ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04.02.1999.

Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Paulo Brum, Titulares, e Cyro Martini, Não Titular. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quinta Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 44, 45 e 46/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 43/99, da Senhora Cecília Foloni Ferraz, Coordenadora-Geral do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; 01/99, do Vereador Aírton José Lanzarini Salatti, Presidente da Câmara Municipal de Barão do Triunfo/RS; 01/99, do Vereador Henrique Valdemar Motta, Presidente da Câmara Municipal de Nova Hartz/RS; 01/99, do Vereador Ronaldo Éder Rech, Presidente da Câmara Municipal de Maquiné/RS; 01/99, do Vereador Volmar Paulo Ames, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS; 01/99, do Vereador Edegar Damiani Prestes, Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita/RS; 01/99, do Vereador Antonio Fachinelli, Presidente da Câmara Municipal de Garibaldi/RS; 01/99, do Vereador Pedro Cichorski, Presidente da Câmara Municipal de Ijuí/RS; 01/99, do Vereador Sérgio Pavan, Presidente da Câmara Municipal de Itatiba do Sul/RS; 01/99, do Vereador Bernardino Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha/RS; 01/99, do Vereador Romeo Vogel, Presidente da Câmara Municipal de Presidente Lucena/RS; 01/99, do Engenheiro Antônio Fernando Cardoso, Coordenador da Comissão Técnica para apreciação do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA; 02/99, do Senhor André Karst Kaminéri, Presidente da Corregedoria dos Conselhos Tutelares da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; 15/99, do Vereador João Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de Palmares do Sul/RS; 65/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; s/nº, do Vereador Pedro Américo Leal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu a respeito do pedido de férias formulado pelo Senhor Prefeito Municipal. Cumprimentou o Senhor Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda, pela forma de publicação dos balancetes financeiros do Executivo Municipal, e saudou o Senhor Mauri Cruz, Secretário Municipal dos Transportes, pelo trabalho realizado junto a esta Secretaria. Ainda, teceu considerações a respeito da arrecadação tributária do Município. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se a respeito da nomeação do Senhor Armínio Fraga como Presidente do Banco Central do Brasil. Comentou acerca da atual conjuntura econômica observada no País, analisando aspectos relativos à influência das organizações financeiras internacionais sobre a economia brasileira e teceu críticas à política econômica adotada pelo Governo Federal. O Vereador João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro, discorreu a respeito da indicação do Senhor Armínio Fraga para exercer a presidência do Banco Central do Brasil. Comentou aspectos circunstanciais relativos ao pedido de férias formulado pelo Senhor Prefeito Municipal e destacou a necessidade de captação de recursos para o financiamento das obras de conclusão da III Perimetral. O Vereador Isaac Ainhorn procedeu à análise de elementos de ordem política e econômica, decorrentes da indicação do Senhor Armínio Fraga como Presidente do Banco Central do Brasil, salientando a necessidade de adoção de medidas econômicas e sociais que possibilitem a melhoria na distribuição de renda no País e a valorização do trabalho enquanto gerador de riqueza. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, referindo-se a manifestação ocorrida no dia de ontem, em frente à sede do Banco Central do Brasil e externando sua preocupação com os rumos da economia brasileira e com a influência do Fundo Monetário Internacional - FMI na política econômica do País. Na oportunidade, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito das normas regimentais atinentes às inscrições dos Senhores Vereadores para a utilização da Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu a respeito da aproximação política realizada entre o PT e o PDT durante as últimas eleições e no atual Governo do Estado. Ainda, teceu críticas às medidas de ordem política adotadas pelo Governo Estadual, que ocasionaram a suspensão das linhas de créditos de organismos financeiros internacionais, destinadas ao financiamento de obras públicas no Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa pronunciou-se a respeito da política econômica adotada pelo Governo Federal, criticando as medidas utilizadas para atrair capital externo de investimento e os percentuais de juros praticados em decorrência desta política. Ainda, referindo-se ao discurso de posse do Deputado Estadual Paulo Odone como Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, procedeu à leitura de trecho do livro "Estado, Governo, Sociedade - Para uma teoria geral da política", de Norberto Bobbio. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações acerca da atual conjuntura econômica mundial, afirmando ser atualmente a política financeira internacional uma das responsáveis pela ampliação da miséria e das desigualdades sociais hoje observadas no mundo. Também, apoiou as iniciativas adotadas pelo ex-Governador Antônio Britto, de apoio às indústrias e incentivo à instalação de empresas no Estado. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao discurso do Vereador Guilherme Barbosa, no referente à interpretação do texto lido por Sua Excelência no período de Comunicações. Também, manifestou-se a respeito da atual conjuntura econômica brasileira, defendendo as medidas colocadas em prática pelo Governo Federal para a manutenção da atual política econômica e da estabilidade do Plano Real. Às onze horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelo Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dizia eu, ontem, que a vida é uma sucessão de momentos, e destaquei alguns momentos da vida desta Cidade. Hoje, vou continuar no mesmo assunto e vou destacar algumas coisas. Por exemplo, é um destaque profundamente negativo que o Prefeito desta Cidade Raul Jorge Anglada Pont - que no ano passado a cada cinco dias viajou um - tivesse entrado em férias no dia 30 de janeiro, quando o Vice-Prefeito desta Cidade estava na Espanha, fazendo com que a Cidade pagasse a dois Prefeitos, o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont e o Prefeito interino, Prefeito em exercício Ver. Nereu D’Ávila. Que pressa tinha o Prefeito para entrar em férias inadiáveis, sabendo que no dia seguinte, dia 31, chegava o Vice-Prefeito? Que pressa tinha o Prefeito? Para onde ele ía? E ele também tirou um momento que deveria ser do Presidente da Câmara no exercício do cargo de Prefeito, que era o de presidir o baile municipal na rua. Ele só deu a vaga para o Presidente da Câmara até às 18 horas. Depois, o Dr. Fortunati, que já estava aqui, seria o Prefeito titular.

Mas eu dizia que há momentos, e é o momento de cumprimentar o Secretário Municipal da Fazenda, Dr. Odir Tonollier, pelo cumprimento do preceituado na Lei Orgânica - eu havia colocado dúvidas, aqui, no dia 28, porque ainda não tinha visto o Diário Oficial, que chega à tarde na Câmara - a publicação do balancete da Prefeitura, desde que ele assumiu, é feita todos os meses, até o dia 28. Então, a ele meus cumprimentos, que já o fiz por telefone, mas gosto também de colocar ao público que ele merece ser cumprimentado.

Também cumprimento o Secretário Municipal dos Transportes, Dr. Mauri Cruz, porque saí da minha casa, no bairro Auxiliadora, e cheguei na Câmara Municipal com todas as sinaleiras com sinal verde. A sincronia entre as sinaleiras está muito boa, espero que continue assim e espero que até melhore em outras áreas da Cidade. Vindo numa velocidade normal, encontramos todos os sinais abertos. Cumprimentos à Secretaria Municipal dos Transportes, que sempre tenho no meu coração, porque foi a minha primeira Secretaria.

Vou dar uma sugestão, ao Dr. Mauri Cruz, quanto às faixas de segurança em frente às escolas, que são uma dor de cabeça todos os anos para a Secretaria Municipal de Transportes, e a Câmara reclama com razão. Eu fiz uma experiência, quando Secretário de Obras, utilizando blocos de concreto pretos e brancos, e testei, por mais de dez anos, para ver se funcionava realmente, na frente da Secretaria de Obras, na Borges de Medeiros. Hoje ela está coberta por asfalto, mas resistiu perfeitamente. Tem a vantagem, ainda que inicialmente o custo seja um pouco mais elevado, de ser reutilizável. Por exemplo: quando precisarmos mudar uma faixa de segurança, basta que se retirem os blocos de concreto pretos e brancos e que eles sejam levados para outro lugar que esteja necessitando.

Seria também o momento - talvez não haja tempo - de analisar a receita da Prefeitura no ano que passou: IPTU pretendia arrecadar 68 milhões e 700 mil reais e arrecadou 70 milhões de reais; ITBI previu 30 milhões de reais e arrecadou 37 milhões de reais; ISSQN previu 108 milhões de reais e arrecadou 126 milhões e 500 mil reais; o Fundo de Participação dos Municípios, de 19 milhões de reais previstos arrecadou 28 milhões de reais; o Imposto de Renda na Fonte, cujo valor, estranhamente, diminuiu em relação ao ano passado, previa 9 milhões e 700 mil reais e arrecadou 18 milhões e 400 mil reais.

Mas uma tristeza eu tenho: eu receberia, do Ver. Adeli Sell, um chapéu se a arrecadação do ICMS chegasse a 145 milhões de reais. Chegou perto: arrecadaram pouco mais de 143 milhões de reais. O Vereador Adeli Sell me disse que eu posso escolher um boné, mas não um chapéu. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Não há matéria a ser votada. Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Paulo Brum. Desiste. Ver. Nereu D’Ávila. Ausente. Ver. Luiz Braz. Desiste. Ver. Lauro Hagemann. Ausente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tomamos ciência, durante o feriado, da alteração procedida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso relativamente ao Banco Central. A irresponsabilidade e a submissão do Governo Central às orientações do Fundo Monetário Internacional chegaram a patamares nunca vistos por esta Nação em toda a sua história. Há um livro escrito há mais de cem anos, que me foi passado pelo desembargador aposentado Ladislau Ronelt, que inclusive foi Chefe da Casa Civil do governo Pedro Simon, onde o escritor dizia que a melhor forma de dominarmos algum país seria não a remessa do exército para dominá-lo pela força, mas mandar os banqueiros à frente dos seus exércitos. Foi exatamente isso que me fez lembrar esse material fornecido pelo desembargador Ladislau, figura destacada do meio jurídico das últimas décadas neste Estado, a nomeação do assessor do megaespeculador George Soros. A imprensa nacional, orientada pelo Governo Central, procurou, no dia de ontem, trazer à colação elementos que mostrassem o acerto da medida tomada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. O Presidente anterior, que tinha tido aprovada a sua indicação pelo Senado há poucos dias, sequer pôde tomar ciência do que ocorria na sua pasta e já foi demitido do seu cargo. As notícias que correm é que ele, na visita que fez a Washington com Pedro Malan, e nas conversações com o Vice-Presidente do FMI, Stanley Fischer, que se encontra no Brasil, não concordava com as intromissões daquele órgão internacional na reorganização do acordo firmado com o FMI. Não concordava, inclusive, e principalmente, com a questão da política de juros. A tese defendida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso era de que precisávamos de um operador de câmbio, alguém que fosse do ramo. Essa base filosófica, essa base sociológica não encontra respaldo na lógica e no bom senso das pessoas. Se ela fosse verdadeira, Ver. Cláudio Sebenelo, para nós contermos o tráfico de drogas, por exemplo, teríamos que colocar um traficante para fazer a repressão. Essa analogia parece-me perfeitamente adequada. George Soros, o maior especulador deste planeta, numa única alteração, há alguns anos atrás, celebrizou-se por ter tido um ganho, num movimento nas Bolsas de Valores, de um milhão de libras esterlinas. Temos o entendimento de que o País atingiu, com essa indicação, o mais baixo nível na sua relação com a cidadania, na sua relação com esses organismos internacionais. Esses organismos, principalmente o FMI e o Banco Mundial, que determinaram, não só ao Brasil como à Tailândia, Argentina, Chile, Rússia a mesma receita, ou seja, a abertura indiscriminada de suas fronteiras e uma valorização fora da realidade de sua moeda. Com isso acontecem algumas coisas que são cristalinas, de uma parte como é o caso do Brasil, a abertura das fronteiras faz com que o nosso parque industrial seja praticamente destruído, um parque importante, construído logo após a Segunda Guerra Mundial até a década de 80.

A abertura da fronteira, da forma com que foi feita, absolutamente irresponsável pelo Governo Central, faz com que venhamos ter uma imensa recessão, que haja um desemprego imenso. A supervalorização do real faz com que o nosso parque exportador - temos o exemplo do Vale dos Sinos teve perda de 40% no seu nível de exportação- não tenha a mínima condição de fazer a competição com outros países.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, concordo com a preocupação de V. Exa. no desenvolvimento do parque industrial brasileiro, o que me surpreende é que a sua Bancada, na Assembléia Legislativa, em manifestação do seu Partido, tem sido, nos últimos anos, absolutamente contra as medidas que foram implantadas no Estado do Rio Grande do Sul pelo governo anterior, de criar, no nosso Estado, um Parque Industrial através de uma série de empresas que foram trazidas pelo ex-Governador Antonio Britto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Clênia Maranhão, V. Exa. é uma das Parlamentares mais destacadas desta Casa, essa sua intervenção não condiz com toda a sua inteligência e com toda a sua trajetória. Sabemos que o Governo do Estado diz ter buscado a alavancagem da economia estadual com a doação e busca dessas empresas montadoras de automóveis para o nosso Estado. V. Exa. sabe que na geração de empregos diretos as montadoras compõem um bloco da economia que estão em 21º lugar e que na geração de empregos indiretos estão em 12º lugar. O que Governo de V. Exa. referendou da política do Governo Federal foi exatamente a abertura escancarada das nossas fronteiras e a sobrevalorização do real. A conseqüência disso é que nós temos, desde 1994, déficit continuado na balança comercial, porque perdemos completamente a condição de competirmos no mercado internacional. A necessidade de pagamentos de juros para que possamos enfrentar o déficit comercial faz com que cada vez mais tenhamos também déficit na nossa balança interna. No ano passado, nós chegamos a quase 70 milhões de dólares no pagamento de juros e a conseqüência disso é muito clara, porque cada vez temos menos recursos para a área social, da saúde, da educação, enfim, o FMI obriga-nos a adotar uma política que já mencionamos aqui neste Plenário, no primeiro discurso que fizemos nesta Casa, que era absolutamente visível e lógico que este Plano não tinha como ir a frente. Agora, neste patamar de desqualificação do Governo Federal que mal inicia o seu Governo e já demonstra que está no fim, já demonstra que não tem nada mais a fazer, porque chega ao ponto de buscar um megaespeculador, um assessor do maior especulador deste planeta para vir chefiar o nosso Banco Central, demonstrando que não tem nenhum compromisso com o povo brasileiro e que o seu compromisso é com os grandes organismos internacionais e com o capital volátil.

Essa indicação deixa uma mácula na vida e na história política deste País, ontem os jornais procuravam dizer que o dólar já havia caído apenas pela indicação e qualidade de operador do indicado para o Banco Central - que ainda não é o Presidente do Banco Central. Está lá ocupando um cargo secundário, na verdade, é quem manda, inclusive já está demitindo os próprios diretores, sem ser o Presidente do Banco Central. Verificamos ontem qual foi o desempenho das bolsas de valores e já vamos verificar que o dólar já demonstra que após aquela queda de 9% em relação ao Real, já volta a uma situação normal de mercado.

Portanto, a consideração e a decisão do governo Fernando Henrique Cardoso é infeliz, pois demonstra definitivamente a falta de compromisso do Governo Federal, com os brasileiros. Demonstra que o Plano Real é uma imposição do FMI, que os ditames do FMI que na verdade buscam privilegiar os países centrais e suas economias, a custa da colocação fora da possibilidade de emprego de milhões e milhões de pessoas em todo o planeta é absolutamente seguida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Estamos submetidos, nós chegamos no nível mais baixo da relação com a cidadania. Somos hoje um País, que não tem Governo, temos hoje alguém, que é um gerente do FMI na Presidência do Brasil. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não pretendia usar o meu tempo de Comunicações para que a Mesa pudesse se reunir e decidir sobre o problema do relatório do nobre Vereador Juarez Pinheiro. O pronunciamento de S. Exa., Ver. Juarez Pinheiro me faz vir a esta Tribuna, porque ultimamente estou preocupado e pretendo fazer uma campanha de “Pense, Brasil”. Quero fazer uma campanha para que a bandeira nacional seja hasteada todos os dias nos prédios públicos e também se estenda essa idéia para todas as indústrias, para todo o comércio, para que, lembrando do nosso pavilhão, nós lembremos do nosso País pelo qual todos nós temos responsabilidade. Eu tenho dito sempre que o Brasil tem dois grandes males. Muita gente que dá o que não é seu, e é de se acrescentar que quem dá o que não é seu toma o que não é seu, se apropria do que não é seu. Um outro grande mal são as pessoas que falam do que não entendem. Desta tribuna, tenho criticado, hoje mesmo fiz isso, o Prefeito de Porto Alegre, quando ele comete o erro inequívoco de deixar a cidade para entrar em férias, quando o Vice-Prefeito não se encontrava, ainda marcando 18 horas para que o Vice-Prefeito que ia chegar fizesse a solenidade do Baile Municipal. É uma crítica, mas eu não critico o Prefeito, quando ele pretende buscar recursos internacionais para fazer a III Perimetral, que já está aberta, ele diz que é do Orçamento Participativo, eu não o critico por isso, só digo que não foi o Orçamento Participativo. A III Perimetral está aberta e precisa ser complementada. Eu ajudei, como a minha Bancada ajudou, como toda a oposição nesta Casa ajudou no sentido de que as deficiências que tinham no processo fossem sanadas, para que não se perdesse mais tempo e para que ele pudesse buscar os recursos. Então, criticar por criticar não está certo. Eu não admito, não penso, não imagino que um administrador queira o mal de sua cidade, que um Governador queira o mal do seu Estado, que o Presidente da República queira vender a sua pátria. Todo administrador pretende acertar, mas nem todos têm competência para acertar, nem todos têm competência para utilizar os recursos que lhes estão postos à disposição. Eu vejo aqui a Prefeitura de Porto Alegre ter superávit, o que é um equívoco, mas não há má-fé. Agora dizer que estamos entregues ao Fundo Monetário Internacional, porque o assessor do Sr. George Soros, Sr. Armínio Fraga vem ao seu País, a sua Pátria, dar o melhor de si para tentar acertar e o mundo está equivocado, o mundo está errado, o mundo está cheio de problemas. Vem um homem que tem competência, tanta competência que um megainvestidor o escolheu. O Presidente da República, sabendo que ele queria voltar para o Brasil, trouxe-o para uma posição onde ele também já participou. Ele, realmente, tem competência. O fato de ser especulador, não é pejorativo como se diz por aí. A função de um homem que lida com o dinheiro dos outros é fazer render o máximo, diferente do manipulador: esse cria situações para se beneficiar. O especulador não é problema. Todo o indivíduo que trabalha com o sistema financeiro tem a obrigação de buscar o melhor rendimento. Agora, manipular é uma outra coisa.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, escutando V. Exa. e a informação de quando houve um ataque especulativo à Tailândia, que quase foi a breca, quem comandou todo o processo de ataque à moeda tailandesa foi exatamente o Sr. Armínio Fraga. V. Exa. considera que a atividade de tentar fazer o capital, mesmo que seja o financeiro, render o máximo possível mesmo que seja à custa de quebrar a economia de um país e, portanto, achatar a situação econômica de um povo? Essa é uma boa iniciativa?

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu não disse isso. Especulador é aquele homem que se mantém atento ao que vai acontecer. Ele também perde. Ele joga. Ele arrisca. Eu não falei no manipulador. Ninguém vai dizer que o Sr. Armínio Fraga manipulou o dinheiro da Indonésia e de outros países asiáticos. Não, é diferente! Eu apenas resolvi falar porque ele teria um salário maior lá do que vai ter aqui.

Então, o Presidente Kennedy, assassinado na presidência dos Estados Unidos, não precisava ser Presidente dos Estados Unidos porque ele ia ganhar menos do que ele ganhava sendo Senador, podendo cuidar dos seus investimentos pessoalmente. Como Presidente da República era um escravo; mas ele tinha amor a sua pátria. Ele dizia que o americano não deveria perguntar o que o seu país podia lhe dar, mas o que o ele poderia dar ao seu país.

Evidentemente o Presidente Fernando Henrique também não precisa do salário de Presidente da República, mas ele tem ideal, tem preocupação com os problemas da sua pátria e foi buscar uma pessoa das melhores condições, com títulos das melhores universidades - e brasileiro -, capaz de tranqüilizar, e tranqüilizou a Nação. Aí estão os jornais, dizendo que tranqüilizou mesmo. Nós esperamos que ele continue assim e que nós consigamos chegar ao objetivo do Presidente da República em ter um Brasil melhor para todos os brasileiros e todos os brasileiros deveriam ter esse objetivo. Não basta criticar sem dizer como se resolve. Eu faço minhas críticas à Secretaria Municipal dos Transportes, da Fazenda, mas ninguém vai poder dizer que eu não digo como é que deveria ser feito, como eu penso que deveria ser ; isso não significa que eu seja um homem que sempre está certo. Não, mas minha crítica é sempre construtiva. Eu sou capaz de sugerir algo. Agora, eu não vejo os críticos do Presidente da República, do Brasil apontarem soluções. Eles só sabem dizer que está errado, que o Sr. Jorge Soros era o patrão de um homem que fazia parte de sua equipe, não era só ele quem decidia, provavelmente uma dezena deles, porque alguém que tem um patrimônio tão grande, que manipula e manobra sistemas financeiros diariamente, tem que ter assessores competentes. O Presidente da República encontrou um assessor competente e eu formulo votos, espero, e acredito, que ele vá ajudar a resolver o nosso problema.

Nós precisamos mesmo pensar Brasil, porque isso é somar para o Brasil. Não é fazer críticas, fazer ondas de boatos, assustar a população. Na sexta-feira passada veio um telefonema de Brasília pedindo que os recursos dos amigos fossem retirados dos bancos, porque haveria um confisco. Eram os amigos do Brasil, do governo do brasileiro. O governo é de todos os brasileiros.

Eu encerro dizendo a todos: pensem Brasil! Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: No período das Comunicações tem a palavra, por dez minutos, o nobre Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Continua o quadro e os delineamentos aqui da mesma maneira como ocorreram nos últimos cinqüenta anos da História brasileira. O debate em torno da nomeação do novo Presidente do Banco Central é apenas uma gota d’água, Sr. Presidente, em todo um contexto de uma gestão administrativa em nosso País. Certamente vou voltar a tratar dos assuntos que mais me competem, e onde eu posso efetivamente intervir, e não somente dar opiniões. Há pouco o Ver. João Dib veio a esta tribuna e, de repente, transformou o Sr. Armínio Fraga em salvador da República, e que veio aqui encontrar soluções, como se um homem pudesse resolver os problemas da Nação. Se fosse tão fácil assim talvez o Presidente Fernando Henrique resolvesse - homem que fez a sua escola na esquerda brasileira, que depois rompeu com a sua história, com o seu passado, inclusive com seus escritos, que fez um belíssimo trabalho de História do Rio Grande do Sul e que foi a sua tese de conclusão de mestrado na Universidade de São Paulo - mas, o que está na raiz do problema é uma elite, Ver. João Dib, que teima em não se desfazer de seus privilégios. Essa elite, que existe em Porto Alegre, que existe no Rio Grande e no Brasil e que é a responsável pelas mais perversas ações na distribuição da renda nacional no País, onde uma minoria detém o comando da riqueza nacional, isto é, abocanha mais de 90% da riqueza nacional, enquanto a maioria não detém sequer os 10% da riqueza nacional. Aí está o centro do problema. Eu nunca vi V. Exa., aqui desta tribuna - embora seja um homem honrado -, fazer a defesa das classes populares ou defender os interesses das grandes populações excluídas e marginalizadas deste País. Como V. Exa. está me solicitando um aparte, eu vou lhe conceder democraticamente, até para ilustrar a minha intervenção, porque V. Exa. é um homem honrado, digno, probo, mas agora, Vereador, V. Exa. teima sempre em dar sustentação, na tribuna desta Casa, às teses mais conservadoras, mesmo aquelas que, muitas vezes, nem o Ver. Reginaldo Pujol, que também é outro representante deste contexto, vem à tribuna sustentar.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu não disse que o Sr. Armínio Fraga vem salvar o Brasil sozinho, mas que todos têm que pensar Brasil e somar Brasil. Eu divirjo de V. Exa. quanto às elites. Quanto a minha preocupação com os menos aquinhoados eu não preciso fazer a minha defesa, o meu passado nesta Cidade, cuidando das populações menos aquinhoadas, responde para V. Exa. e para alguém que tenha dúvida. Meu passado fala melhor do que qualquer discurso que eu pudesse fazer. Eu me preocupo com Porto Alegre, sim, em primeiro lugar, mas sou brasileiro e quero que todos pensem Brasil e somem para que o Brasil seja bom para todos e não apenas para alguns, que V. Exa. chama de elite e que, de repente, era capaz de chamar de escória.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, mais uma vez digo que sei de suas ações à frente da Prefeitura Municipal, mas o seu discurso, que aqui referi, e a sua presença na tribuna desta Casa sempre são na defesa dos setores mais conservadores dos setores mais reacionários da nacionalidade. E eu pertenço a um partido de porte social-democrata, de visão abrangente da realidade, que entende que só é possível melhorar este país promovendo profundas reformas sociais, econômicas, fiscais, administrativas, que, no entanto, não são feitas. O imposto de renda, por exemplo, atinge, neste País, a quem? Fundamentalmente aos assalariados, àqueles que têm o desconto, não da renda, mas dos seus salários. Essa é a realidade da legislação sobre imposto de renda em nosso País.

Eu quero saber, Vereador, quando é que V. Exa. virá à tribuna - e eu sei que V. Exa. é um homem honrado - cobrar dos nossos representantes na Câmara Federal uma legislação que estabeleça imposto de renda sobre as grandes fortunas, estabeleça imposto de renda sobre as grandes operações, sobre aquilo que levou o Presidente João Goulart à queda. E João Goulart era um homem da elite brasileira, grande proprietário rural no Rio Grande - V. Exa. o sabe. No entanto, a sua consciência individual e a sua consciência do coletivo o levou à frente de um movimento que tentou esboçar, neste país, um projeto de reforma agrária e um projeto que coibisse as ações dos especuladores.

Eu considero que a especulação é um mal; não tenho a visão generosa que V. Exa. tem com aqueles que se locupletam com o suor e o sangue dos trabalhadores. Daí, a minha visão de Alberto Pasqualini, que, a meu juízo, longe de ser um socialista, sustentava um capitalismo solidário. V. Exa. viveu a época em que Pasqualini pontificava. Ele dizia: é necessário acentuar a nossa ação pela valorização do trabalho sobre o capital. O elemento forjador da riqueza é o trabalho. É isso que nós temos que valorizar. A estrutura montada neste país, Ver. João Dib, é uma estrutura que privilegia os poderosos neste País. Veja V. Exa., referi uma das figuras mais extraordinárias da vida republicana, o Presidente que caiu e retornou morto do exílio à sua Pátria e cuja entrada, mesmo morto, no País, foi extremamente difícil, pois ele caiu por tentar estabelecer a regulamentação de uma legislação que limitava - Ver. Antônio Losada, V. Exa. bem viveu aquele período - a remessa dos lucros para o exterior. O Presidente João Goulart regulamentou uma legislação que limitava a remessa de lucros para o exterior e, associados, esses grandes proprietários de terra neste País, terras improdutivas, foram violentamente atacados nos seus privilégios, e aliaram-se para atacar um governo democrático e popular. Este é o quadro da História recente do nosso País.

Acredito, até, nos bons propósitos do Presidente Fernando Henrique Cardoso com sua história e trajetória do passado, o que deve ter ocorrido é que ele está impotente para manter uma política que dê sustentação às classes populares e mais desfavorecidas deste País.

Acabou-se o frango que era o apanágio do Real. Já começou a escalada de aumentos. Na semana passada o Presidente disse que não haveria aumento dos combustíveis e iniciamos esta semana com o aumento no preço dos combustíveis.

Quem dos senhores, que representam os setores governamentais, irá responder a esse fato concreto?

O Ministro Pedro Malan teve que vir, no jornal da Globo, dar sua palavra de honra de que não haveria confisco, ele disse: “Dou minha palavra de honra que não haverá confisco”.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou gratificado quando V. Exa diz que o trabalho é importante. Tenho oferecido o meu trabalho à minha Cidade, sete dias por semana. Não tenho propriedades, não tenho fazendas, não tenho nada para distribuir. Fica difícil dar mais que o meu trabalho, mas este vou continuar dando até o último dos meus dias.

O SR. ISAAC AINHORN: É necessário, como disse o Presidente: “Dar sangue, suor e lágrimas”. E, certamente, no momento que o Presidente da República dispor de seus bens pessoais, eu tenho certeza que outros brasileiros, também, ingressariam nessa senda de dispor do seu próprio patrimônio pessoal pela melhoria do nosso País.

Sr. Presidente, me inscrevo em tempo de Comunicação de Líder.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Preciso dizer aos meus colegas que, infelizmente, neste momento não posso dispor das ilustradas e ricas intervenções do Ver. João Dib, uma vez que não posso aceitar apartes, posto que o Regimento não me faculta conceder apartes no momento de uma manifestação em Comunicação de Líder da tribuna desta Câmara.

Nada melhor, Sr. Presidente, interpretando o nosso sentimento, não o sentimento de V. Exa. como magistrado, presidindo os trabalhos, mas o sentimento de seus ideais, da sua linha política, do que usar o tempo de Comunicação de Líder do trabalhismo, do verdadeiro trabalhismo que um dia acreditamos será unificado em nosso País. Essa é a nossa expectativa Ver. Luiz Braz, porque V. Exa. como homem identificado com segmentos populares, que têm a sua base eleitoral aqui nesta Cidade, que o acolheu e o recebeu aqui, da forma mais generosa, certamente pela sua maneira de ser, pelo seu empenho e pelo seu espírito comunitário. Nós trabalhistas temos que perseguir esse retorno à unificação. Mas esse retorno à unificação Ver. Luiz Braz, ele deve se expressar através de uma identidade de idéias, e as identidades das nossas idéias devem estar alicerçadas naquele documento que V. Exa. colocava lá na sua sala Presidencial quando presidia esta Casa, que era a Carta Testamento do Presidente Getúlio Vargas, ultimo documento, testamento político de um homem, de uma geração e de um partido que expunha as suas idéias e que naquele momento morria por suas idéias. É esse ideário que eu persigo, a unificação idealizada por Pasqualini, que há pouco citei aqui, Vera. Clênia Maranhão. E agora, Sr. Presidente, vejo a inquietude da Vera. Clênia Maranhão achando que a Presidência estaria sendo parcial comigo ao me permitir tempos maiores do que aqueles que normalmente são os regimentais. Se me encontro na tribuna, e peço a atenção dos colegas que não a estão tendo, eu me encontro neste momento na tribuna usando, depois do meu período 10 minutos de Comunicação, os meus 5 minutos que me são facultados pelo Regimento desta Casa, sobre o uso de Comunicação de Líder pela Bancada do PDT. E faço exatamente neste momento aquilo que não seria o propósito maior da minha intervenção, Ver. Eliseu Sabino e Paulo Brum, companheiros do Partido Trabalhista Brasileiro, que são as manifestações em torno das questões nacionais, porque pretendia, isso sim, como tem sido a tônica das minhas intervenções na tribuna desta Casa, os assuntos municipais, onde eu tenha condições de efetivamente intervir e participar de soluções efetivas dos problemas da minha cidade, da nossa Cidade, na qual nós dispomos de um mandato para bem representá-la.

Continuando, Sr. Presidente, gostaria aqui de expressar mais uma vez a preocupação nossa e do nosso Partido em relação ao momento atual que levou ontem as Lideranças dos partidos de oposição à frente da sede do Banco Central, para manifestar a sua desconformidade com aquilo que bem acentuou desta tribuna o Ilustre Jurista Juarez Pinheiro, que é a submissão total, que neste momento o nosso país assiste, do Governo brasileiro aos interesses do FMI. A ida ao Fundo Monetário Internacional é danosa, Sr. Presidente, na medida em que ela ameaça a nossa soberania. No momento, recorrer a organismos internacionais é uma situação que pode se colocar como excepcional, mas faz parte de um contexto de uma economia globalizada, mas se submeter, abrir mão da soberania pátria isso, a nosso juízo, é extremamente grave e danoso aos interesses nacionais, porque não queremos repetir aqui aqueles arautos da entrega do país que tão bem conhecemos da década de cinqüenta e de sessenta e que nada mais fizeram do que transformar este País num pátio dos interesses dos grandes grupos econômicos internacionais. Não queremos que isso se repita, por isso estamos atentos, vigilantes e preocupados com a situação do nosso País. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Quero dizer a V. Exa. que o PTB tinha se inscrito em Liderança antes de o Ver. Isaac Ainhorn solicitar Liderança. Pelo Regimento os partidos que primeiro se inscrevem têm o direito a falar primeiro.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão. Peço escusas pela falha, pois ainda estou iniciando o exercício da presidência dos trabalhos, não estamos com a experiência necessária, ainda.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras; meu amigo Krieger de Mello, tenho uma admiração muito grande pelo Ver. Isaac Ainhorn. Mas Vereador Isaac Ainhorn, eu já vi, nesses meus dezesseis anos de Câmara, muitos representantes da elite virem aqui tentar defender as pessoas menos aquinhoadas pela sorte. Eu já vi, nesses meus l6 anos de Câmara, Ver. Isaac Ainhorn, o Partido de V. Exa. na Prefeitura Municipal e também no Governo do Estado, e infelizmente, Ver. Isaac Ainhorn nessas vezes em que eu tentei inclusive aplaudir o PDT para que ele pudesse ir bem nessas suas duas missões, infelizmente todo o povo rio-grandense viu que não foram os menos aquinhoados que receberam os bafejos daquela administração. Não foram as pessoas que mais necessitavam que receberam da Administração, então no Estado, e também aqui em Porto Alegre, os maiores apoios, agora eu vejo que o PDT, ferindo aquilo que deveria ser a grande missão do trabalhismo aqui no Rio Grande do Sul, aproxima-se e alia-se ao PT. Alia-se ao poder, tentando fazer com que o poder esteja acima da missão do trabalhismo. O que nós notamos é que, enquanto o Estado não tem soluções para os seus grandes problemas, enquanto aquelas promessas que eram feitas para a educação não são cumpridas, parece que aquelas soluções que foram trazidas pelo PDT, quando estava no poder, como é o caso do calendário rotativo, começam a ter validade para resolver os problemas da educação. Acredito que a forma como o Dr. Alceu Collares conduziu este Estado e este Município talvez comece a servir de cartilha para que o PT possa tentar solucionar os problemas que temos em nosso Estado. Porque eu não ouvi até agora, Ver. João Dib, um só pronunciamento do chefe do Executivo Estadual que pudesse contemplar qualquer uma das promessas que foram feitas durante a sua campanha eleitoral. Ouço somente lamentos, o que eu ontem pude ver e que está estampado hoje nos jornais é que, enquanto não surgem as soluções, enquanto temos as linhas de crédito cortadas com o exterior, enquanto as obras prioritárias para o Rio Grande do Sul não são contempladas, o Governador brinca de índio lá no Palácio Piratini. Nós vamos esperar que essa brincadeira possa se tornar em coisa séria e que ela possa trazer algum tipo de solução, porque de discurso a sociedade rio-grandense está cheia. Nós queremos ver cumpridas as soluções que foram pregadas durante a campanha. Nós queremos aplaudir o Dr. Olívio Dutra, e o PDT que está junto com o Dr. Olívio Dutra, queremos aplaudir esses dois Partidos, no momento em que começarem a surgir as soluções, no momento em que as promessas puderem ser cumpridas, mas enquanto isto não acontecer, enquanto a gente só vir brincadeira de índio lá dentro do Palácio vai ficar realmente muito difícil que possamos ouvir um pronunciamento como o feito aqui pelo Líder da Bancada do PDT, Ver. Isaac Ainhorn, por quem nós temos uma grande admiração, pregando a unidade trabalhista, mas ao mesmo tempo fazendo e aplaudindo o seu Partido nesta unidade com o PT, que está infelicitando todo o Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que não vale a pena tentar rebater uma intervenção de tão baixo conteúdo como o que foi feito pelo orador que me antecedeu, na medida em que ele acha que receber os Índios, a raça indígena, é uma brincadeira. Quem pensa isso dos nossos ancestrais, daqueles brasileiros de fato, não merece consideração. Até porque se é brincadeira, o Presidente que ele defende, o Presidente Fernando Henrique, já brincou muito de índio, então. Então vamos deixar isto de lado, porque é pura baixaria. Mas vamos voltar ao conteúdo da discussão anterior, que é a situação do País. E eu sei que as manifestações do Ver. João Dib, eu as analiso de forma diferente do Ver. Isaac, porque eu sei que são sinceras. Mas Ver. João Dib, pensar Brasil não nos autoriza a nos autocegar, só há um instrumento que mede a verdade, a certeza, a exatidão das teorias, que é o resultado na vida, é o que aquela teoria, de fato, apresenta.

Esse projeto político que o Presidente Fernando Henrique, já no seu primeiro governo, aplicou no Brasil foi semelhante a outros tantos países, que resolveu desenvolver o País a partir da vinda de capital externo e para atraí-lo não colocou condições a esta vinda, abriu abruptamente as nossas fronteiras econômicas, subiu tremendamente os juros, o que resultou na enorme, fabulosa dívida interna. Quer dizer, essa política já foi aplicada em outros países e sempre ocorreu a quebradeira deles. Crise depois de crise.

O Presidente Fernando Henrique, no primeiro mandato, para estabilizar a moeda, para manter uma relação falsa entre o real e o dólar fez de tudo, e assim aumentou o desemprego, quebrou a base industrial brasileira, diminuiu a produção agrícola.

Sei que todos querem que o Brasil dê certo, mas nós não queremos nos cegar, porque é uma crise atrás da outra e a seguinte é pior do que a anterior.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho me colocado sempre dentro dos limites de Porto Alegre, hoje eu falei no problema brasileiro, porque eu acho realmente que é preciso que todos pensem Brasil. Eu não posso dizer que o Dr. Itamar Franco pensou Brasil, quando falou na moratória. Eu não posso dizer que o Dr. Olívio pensou Brasil, quando entrou na Justiça depositando o dinheiro que ele tinha para pagar. Eu não posso dizer que o Dr. Tarso Fernando Genro pensou Brasil, quando sugeriu o término do mandato do Presidente da República, neste ano, numa nova eleição.

Então, é preciso que todos pensem Brasil somando. Não estou dizendo que todas as pessoas que tomam medidas o fazem com certeza, mas tenho a convicção de que pretendem o melhor. Eu acredito nos meus semelhantes; eu não desconfio de todos.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu também costumo acreditar, até que se prove o contrário. Eu tenho certeza de que o Governador Itamar Franco pensou Brasil. O Brasil, Ver. João Dib, está em moratória técnica; ele não tem dinheiro para pagar, ele apenas não declarou a moratória. Os vários Estados do Brasil que dão base política de apoio ao Presidente Fernando Henrique Cardoso estão inadimplentes com o Governo Federal. O Rio Grande do Sul, fazendo um esforço, não está, apesar de ter muitas dívidas deixadas do ano passado com empreiteiros, com fornecedores, é só ver a análise que faz o jornalista Afonso Ritter do balanço do ano passado no nosso Estado. Olívio Dutra pensou Brasil antes de ir a juízo, e ele recebeu autorização judicial. Ou nós estamos questionando a Justiça Brasileira? Antes de ir a juízo, o Secretário da Fazenda foi conversar com o Secretário Pedro Parente, que não moveu uma palha. Não, não e não! Nós queremos pagar, renegociar outras condições. O Estado do Rio Grande do Sul pagou essa parcela, não está inadimplente, e o Governo Federal, com mentiras, com retaliações, foi se queixar ao Governo do Brasil, que é o FMI. Hoje o FMI está estabelecendo um escritório no País, Ver. João Dib! O nosso amor pelo País não pode permitir que sejamos governados pelo estrangeiro! É o povo brasileiro! Está na charge do Jornal do Comércio de hoje, do chargista Perez, a figura do Fraga dizendo: “Pra que lado chuto?” Será que para o FMI ou Brasil?” Alguém que ganhava R$ 60.000,00 por mês vem ganhar R$ 8.000,00! Ele foi o culpado da queda da moeda da Tailândia, foi ele o responsável pela especulação que deixou a economia de vários países quebrada, e é esse senhor que vem agora dirigir o Banco Central do País! O Ministro Pedro Malan foi a Washington - agora não vai precisar mais, porque eles estão no Brasil, mandando, governando o Brasil - explicar as medidas, pedir autorização para as medidas! Eu não tenho nenhuma concordância com o Francisco Lopes, mas todos sabemos que ele é um economista renomado, professor universitário, e ele foi desmoralizado. O Presidente da República disse, num dia, nas manchetes dos jornais de todo o País, que esses são abutres, esses são especuladores”, quando o dólar subiu. E na segunda-feira nomeia o representante do maior especulador mundial!

Ver. João Dib, o nosso desejo de que o Brasil faça certo não nos pode cegar. Hoje, querer bem o Brasil é querer ter um governo do Brasil. Temos que modificar a economia. Isso que está acontecendo agora o Lula já dizia em abril. Eu vou trazer aqui os nossos depoimentos. E dizer que nós éramos os abutres... O Fernando Henrique já sabia o que estava acontecendo. Não modificou antes por causa da eleição. Não modificou no início do ano porque deu o escândalo dos grampos. Ele pretendia fazer as modificações depois do Carnaval e não deu tempo. Agora se entrega completamente ao Fundo Monetário Internacional. Nós não podemo-nos cegar.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero fazer justiça, em primeiro lugar, ao Dr. Tarso Genro, porque ele foi absolutamente inteligente quando disse que moratória unilateral era tolice.

Eu devo dizer a V. Exa. que ainda acredito no patriotismo. Patriotismo não tem partido. E eu imagino que o Sr. Fraga seja realmente um patriota. Não vejo por que não acreditar. Eu vou dar tempo para que ele prove que é patriota; ou que não é.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Nós sabemos, também, que há gente que acredita em Papai Noel.

Mas, mudando de assunto, eu assisti à posse dos novos legisladores na Assembléia Legislativa, onde o Presidente Paulo Odone fez um discurso de conteúdo, sim, embora eu discorde em grande parte. Ouvi, estarrecido, S. Exa. citando o cientista político Norberto Bobbio para criticar o Orçamento Participativo. Eu possuo esse livro, e fui procurar onde S. Exa. havia-se baseado para fazer aquela crítica. S. Exa. fez, de fato, Presidente Nereu D’Ávila, um contrabando. Ele pegou um trechinho e citou como se fosse o centro da manifestação de Norberto Bobbio. Eu tenho o livro aqui. Vou ler uma parte do livro e deixo à disposição para quem quiser consultar. Diz, o cientista político, encaminhando o centro do seu raciocínio: (Lê.)

“Até ontem ou anteontem, quando se queria dar uma prova do desenvolvimento da democracia num dado país, tomava-se como índice a extensão dos direitos políticos, do sufrágio restrito ao sufrágio universal; mas sob este aspecto todo desenvolvimento ulterior não é mais possível depois que o sufrágio foi em quase toda parte estendido às mulheres e em alguns países, como a Itália, o limite de idade foi diminuído para dezoito anos. Hoje, quem deseja ter um indicador do desenvolvimento democrático de um país deve considerar não mais o número de pessoas que têm direito de votar, mas o número de instâncias diversas daquelas tradicionalmente políticas nas quais se exerce o direito de voto. Em outros termos, quem deseja dar um juízo sobre o desenvolvimento da democracia num determinado país deve pôr-se não mais a pergunta ‘Quem vota?’, mas ‘Onde se vota?’.”

Portanto, esse é o conteúdo do texto do cientista político Norberto Bobbio, muito diferente daquele que o Deputado Paulo Odone quis dar na sua posse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Eliseu Sabino. Ausente. Tem a palavra o Ver. Décio Schauren. Ausente. Tem a palavra a Ver. Clênia Maranhão, no período das Comunicações, pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Retomo a discussão que foi pauta central dos debates desta manhã, que coloca os argumentos e as preocupações dos Srs. Vereadores a respeito da situação brasileira. Evidentemente, os Vereadores que aqui falaram tratando do grave momento político e econômico que vive o Brasil, fazem isso com preocupação, que tem que ser a pauta de todos os brasileiros que têm compromisso com os destinos deste País. Acredito que, hoje, quem faz política, quem acompanha as decisões políticas dos governos, sabe que a principal questão a ser enfrentada, não apenas no Brasil, mas também em nível mundial, é a questão do capital especulativo, desta verdadeira praga que se alastra sobre a maioria dos países, colocando o interesse do capital volátil dos grandes especuladores sobre os interesses dos parques industriais e produtivos dos povos.

Essa política financeira que se alastra sobre o mundo tem, na verdade, ampliado a miséria, as desigualdades e, inclusive, a diferença entre os ricos e os pobres, trazendo uma enorme concentração de renda e, a médio e longo prazo, uma grande dificuldade de desenvolvimento dos países.

Denunciar o capital especulativo, falar da opressão em que vivem os povos que estão à mercê do capital volátil não é hoje bandeira de um mesmo partido, não pode ser bandeira de nenhum segmento, mas bandeira de todos os cidadãos.

No caso brasileiro, um país com um papel fundamental não apenas no continente latino-americano, eu acho que é urgente que esteja como pano de fundo em todos os debates a preocupação política, para que o governo brasileiro se coloque nos solos internacionais somando-se aos esforços de outros países que hoje também são vítimas dessa política para que se crie, realmente, em nível nacional, mecanismos de controle sobre o capital externo. Essa questão não é meramente uma questão ideológica de alguns setores, mas uma questão fundamental para sobrevivência da grande maioria dos povos africanos, asiáticos e latino-americanos. E o Brasil tem possibilidade de hegemonizar esse processo latino-americano. Neste sentido, congratulo-me com todos os Vereadores das diferentes Bancadas, que trazem para Plenário a discussão urgente da revisão dos contratos internacionais que colocam os países, como o Brasil, em situação de absoluta desvantagem econômica, ficando à mercê dos grandes interesses do capital especulativo, do capital volátil e do capital financeiro.

Nós temos que defender o desenvolvimento de um parque industrial, de uma política de empregos, de uma política de geração de renda, de uma política de desenvolvimento dos países, desenvolvimento que hoje não pode mais ser isolado. Não há nenhuma possibilidade de, no final do século XX, nós desenvolvermos um país fechando suas fronteiras. Não há como pensar o desenvolvimento de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul sem considerar o MERCOSUL. Não há como pensar a questão do desenvolvimento brasileiro sem pensar na necessidade de uma política de importação e de uma política de exportação dos seus produtos.

Em vez de ficarmos na crítica generalizada, nós temos que apoiar as iniciativas dos governos que passaram: iniciativas concretas para gerar emprego e desenvolvimento. O Estado do Rio Grande do Sul, numa experiência inédita vivida por nós nos últimos anos, demonstrou preocupação com uma política de desenvolvimento. Foi dentro da preocupação com o desenvolvimento do Rio Grande, foi dentro da preocupação com trazer empregos para o Estado, foi dentro da preocupação com fazer com que grande parte da população tenha direito ao saneamento básico, ao telefone, à água encanada, que se pensou, no Governo Antônio Britto, no processo industrial gaúcho. Foi por isso que se modernizou a estrutura do Estado; foi por isso que se trouxe a Navistar, a Ford, a GM; foi por isso que se pensou no desenvolvimento do gaúcho, com uma política de incentivos, de apoio às indústrias do frango, da salsicha, da região vinícola. Aqueles que criticam o capital especulativo têm a obrigação de defender uma política de desenvolvimento, mesmo que essa política não seja feita por seu partido. O que nós temos que dizer, hoje, para a sociedade gaúcha e brasileira, são os interesses do povo, são os interesses da sociedade, acima dos interesses da sigla. É em cima desses interesses que hoje o Rio Grande tem que se unir, porque nós queremos que, independentemente de quem esteja no governo, o Estado do Rio Grande do Sul continue a se desenvolver. O verdadeiro papel das oposições não é apenas colocar os interesses eleitorais ou partidários acima de qualquer outro interesse; o papel de todos os políticos, de qualquer partido, é defender os interesses gaúchos, defender que não haja um bloqueio econômico sobre as contas do Estado. Até porque não há nenhum motivo para isso. Evidentemente, ficou claro quando o Secretário da Fazenda colocou na conta o dinheiro, através da Justiça, demonstrando que tínhamos dinheiro para isso. Isso ficou claro, ontem, na entrevista do Secretário de Planejamento, Ver. Clovis Ilgenfritz, quando disse que o Banco Mundial deve repassar o dinheiro, porque há saneamento no Governo do Estado.

Este final de século tem que ser marcado por um senso democratizante e informações. Mas, principalmente de unidade de pensamento, enquanto oposição, a unidade de pensamento dos pequenos grupos contra os interesses da maioria.

Hoje, fiquei estarrecida e quero fazer um apelo a todos os Vereadores desta Casa, independente das suas siglas, para uma questão extremamente grave, que foi divulgada pela imprensa: dentro do papel modernizante que vivemos no Estado do Rio Grande do Sul foi criada uma Agência reguladora para que os contratos públicos não fossem feitos a portas fechadas, à mercê de grupos econômicos, ou de interesses partidários daqueles que estão no Governo, a Agência de Regulamentação dos Serviços Públicos, instrumento usado nas democracias modernas européias, foi trazida para o Rio Grande do Sul, através da AGERGS. A lei foi aprovada na Assembléia Legislativa, pela maioria dos parlamentares, deputados gaúchos que representam a população do Estado. Não tenho certeza, porque acho um absurdo, mas a imprensa divulgou que o Governo atual, do PT, é contra essa Agência que dá lisura, dá transparência a este processo, quer modificar esta realidade colocando embaixo do mando do Executivo as decisões da AGERGS. Ainda não conheço a posição oficial desse Governo, mas qualquer que seja a iniciativa de reduzir o espaço de transparência dos acordos públicos tem que ser veementemente questionada pela população gaúcha.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em face da situação da privatização ocorrida, é importante a existência da Agência, nunca fomos contra. Agora, foram aprovados dispositivos na estrutura da Agência que a transformam, em alguns aspectos, num poder superior ao Poder Executivo. Isso não é aceitável também; é uma Agência que tem que controlar, mas ela não pode superar o Executivo. Então é isso que está sendo questionado e não a Agência como um todo. Em fase da privatização, volto a dizer, ela é necessária, mas afirmo a V. Exa., que todo mundo sabe que o corpo funcional da agência é muito precário e não consegue cumprir o papel para o qual ela foi determinada. Precisa ter uma estrutura muito maior.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu agradeço o aparte de V. Exa., e digo que quando um órgão de fiscalização tem uma estrutura precária, é responsabilidade do governo criar essa estrutura para que todos os processos sejam técnicos e politicamente examinados. A crítica estarrecedora que acompanhamos na imprensa, é que essa Agência não tem um mandato que coincida com o mandato do Executivo. E que bom que seja assim, porque uma agência reguladora não é uma agência de nenhum partido e de nenhum governo, porque senão ela fica viciada, como acontece em Porto Alegre, nesse maravilhoso processo do Orçamento Participativo, que é coordenado pelo Cargos em Comissão da Prefeitura e, portanto, há um vício de origem no processo. Não podemos permitir que isso se repita em nível do governo do Estado, em nome da democracia e em nome da transparência. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação do Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero informar ao Ver. Guilherme Barbosa que ele não foi feliz ao citar Norberto Bobbio. Primeiro, porque ele não é um cientista político, ele é um historiador. Em segundo lugar, ele é senador vitalício, está próximo dos 90 anos, e escreveu um livro chamado “Futuro da Democracia”. No seu primeiro capítulo diz que, citando Rousseau, “se os deuses habitassem a terra, a democracia seria direta, mas como não são, a democracia é indireta, é representativa”. E ele é o maior adepto hoje, o maior pensador, a maior autoridade do termo democracia, já escreveu diversos livros sobre o assunto, inclusive escreve em periódicos especializados italianos e é a maior autoridade em democracia, e defende, por ser senador vitalício, independente de eleição, a democracia representativa. A interpretação de Paulo Odone no seu discurso é absolutamente correta. Na mitologia grega existe uma figura fantástica “As Cassandras Pitonisas da Catástrofe”, pois a tentativa de criar fatos políticos do governador Itamar Franco - ele foi embora, lamentavelmente, foi o roto falando do esfarrapado, realmente ele não foi feliz, deu uma informação e interpretação completamente errada a um texto que está correto. O processo administrativo é a essência da democracia até pelas imperfeições do ser humano, mas o que queríamos ressaltar é que não existe pessoas resolvendo problemas, existe um sistema, o mundo se encaminha para um governo mundial com hegemonia dos países de primeiro mundo. Isso é indiscutível. Hoje trabalhamos com o FMI, temos uma dívida externa e quem regula essa dívida é o Fundo Monetário Internacional. A nossa dívida externa não é a maior do mundo. Os Estados Unidos têm a maior dívida externa do mundo, há muito tempo convive com essa dívida e tem uma economia organizada com essa dívida externa. O FMI tem todo direito, por acordos internacionais, por diplomacia internacional, a freqüentar países e regular o sistema que, muitas vezes, pelos problemas internos e externos repercutem em outras economias também. Esse é o problema fundamental. Falar em soberania, quando sabemos que, em quinhentos anos de Brasil, a Metrópole esteve em Lisboa, em Londres, em Washington, em Nova York o centro nervoso do mundo não está no Brasil. E vamos falar em soberania, quando temos uma imensa dívida interna, mais ou menos como se tivéssemos uma imensa dívida pessoal particular e não quiséssemos que o gerente não cobrasse a divida, se existe condições de pagamento. Existindo condições de pagamento certamente influirá quietamente numa intimidade de uma casa de uma família, assim como as exigência do FMI, hoje, interferem na intimidade do País. Mais nacionalistas que somos não admitimos que ninguém seja. Amamos este País, todos queremos o nosso sentimento de brasilidade, não abrimos mão, mas não temos este nacionalismo xenófobo e insuportável de dizer que só nós somos os certos, e que as Cassandras das Catástrofe disseram, também, muitas vezes que a Free Way seria um genocídio, e acabou o acidente na Free Way. A diminuição do acostamento seria um horror, que os engenheiros não sabiam nada. Eu dizia: por que não esperar? Vamos ver primeiro para, depois, dizer o resultado. Porque uma pessoa que é academicamente respeitadíssima no mundo inteiro, chamada Harmenio Fraga, com um currículo igual ou melhor do que de todas as outras pessoas que passaram pelo Banco Central, pessoa que tem uma formação acadêmica invejável, considerado uma das grandes mentalidades em macroeconomia, por que não pode assumir o Banco Central? Ora, vir a Tribuna dizer que tinha que ter um traficante para resolver o problema do tráfico, por que não dizer que os homens não têm a propriedade de fazer nascer crianças e, no entanto, podem serem obstetras. Esses argumentos pueris e desprovidos de base que passam para nós a idéia de que está se tratando de uma forma irresponsável, como se um Presidente da República, um monarca, porque a nossa idéia é monárquica desde que nós nascemos, queira ser a catástrofe do País. Não! Quem quer criar fato político é quem declara uma moratória unilateral de uma maneira mais ingênua que possa. E ingenuidade é um grave defeito para os políticos; quem quer criar fato político, é colocar em juízo um pagamento de uma mensalidade que foi decidida a menos de seis meses atrás, e depois vem dizer que pode pagar, que está em dia com suas coisas, que está tudo bem, que pode fazer empréstimo. Mas se pode fazer empréstimo, porque quer fazer moratória? Por que quer depositar? Se está tudo bem, por que não dizer que está mal? Depois dizem: "Vocês têm fornecedores atrasados”. Mas quem não tem fornecedor atrasado neste País? Até o dia 31 de dezembro o funcionalismo recebeu tudo o que tinha direito no ano de 1998.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa., porque com muita sabedoria aborda esse tema. Lembro V. Exa. que todos aqueles que hoje criticam a colocação de um profissional, na área de câmbio no Banco Central, são os mesmos que criticaram o Presidente Fernando Henrique, quando colocou o Senador José Serra no Ministério da Saúde, dizendo que ele não era da área, em uma demonstração de que não há coerência nas críticas. Ora, criticam alguém por buscar um homem de finanças, de liderança política para colocar em um setor nevrálgico da vida social brasileira, que é a área da saúde, criticam o Presidente da República, porque ele coloca um profissional na área do câmbio, que é a área que tem criado problema na continuidade do Plano Real. Então V. Exa. pode selar o seu pronunciamento com o brilho que o caracteriza, dizendo que, quando há incoerência, não temos como ter um raciocínio coerente.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Deputado Cézar Busatto, quando deixou a Secretaria da Fazenda do Estado, distribuiu um trabalho, onde mostrava que até o dia 15 de dezembro todos os fornecedores, todos os direitos dos funcionários estavam pagos e é tão verdade que ainda deixou cem milhões ou mais de reais no cofre, sendo que o Estado conseguiu honrar os seus compromissos no mês de janeiro, apesar do pessimismo que cerca o Governador que ainda não assumiu, mas espero que ele assuma.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. João Dib, a sua informação é preciosa, porque toda vez que chego a esta tribuna, vocês todos são testemunhas, o Ver. Guilherme Barbosa retira-se do Plenário, porque, evidentemente, não consegue ouvir argumentos.

Em outro dia, eu citava aqui uma entrevista do Vice-Governador Miguel Rosetto, dizendo que o PT faria um Governo com determinação, diálogo e transparência, e repetiu durante a entrevista mais ou menos umas dez vezes isso aí. Então, eu cheguei aqui na Câmara e o Ver. Guilherme Barbosa, disse: “nós faremos um Governo com determinação, com diálogo e com transparência”. Eu nunca vi essa imensa necessidade de ter que repetir permanentemente como um Sílvio Santos, “roletando” por dinheiro, eu nunca vi essa necessidade permanente de repetir, de repetir, de repetir e o mais importante o auto-elogio, e quando não há esse auto-elogio, a reciprocidade do elogio, porque dentro do PT, Partido que tem a exclusividade, o monopólio da vida inteligente, as outras pessoas, os outros partidos, as outras instituições não têm vida inteligente. Vida inteligente é privilégio de um Partido só, e isto nós vemos agora, exatamente quando, por exemplo, não temos nenhuma pessoa do PT aqui. Nós temos tido todas as reuniões Representativas, não houve uma reunião que não tivesse quórum, os Vereadores vem para cá, mas, quando chega a hora de se argumentar, as pitonisas das sinistrose saem correndo de alguma coisa que não vai acontecer, que queiram ou não o sol vai nascer no dia seguinte, e que não vai acontecer nada mais do que está acontecendo com o Governo. Que tem crise, sim senhor, o mundo está em crise. Que tem problemas, tem problemas graves e ninguém disse que não há isso, mas que há sempre uma providência e há sempre uma preocupação maior com os graves problemas da Nação, ou acham que o Presidente Fernando Henrique não está preocupado com o desemprego. Sim, está preocupadíssimo com o desemprego. Está preocupadíssimo com os problemas político-econômicos. Sim, nenhum problema político-econômico é eterno.

Temos que dizer também que o candidato Lula há quatro anos dizia que o Plano Real era eleitoreiro, e que logo depois das eleições ele desabaria, pois vamos fazer o quinto aniversário do Plano Real e que, com reajustes, vai continuar, queiram ou não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h24min.)

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